Prefeitura de Porto Velho tenta instituir Regime de Previdência Complementar

A Central Única dos Trabalhadores participou na manhã desta quarta-feira(28) da audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Segundo a prefeitura o presente projeto de lei complementar, além de atender a legislação previdenciária, visando garantir o equilíbrio atuarial com a consequente redução dos valores das contribuições patronais e diminuição dos valores das futuras aposentadorias que serão limitadas ao teto do regime geral (R$ 6.433,57) conforme os servidores optarem pela adesão à previdência complementar e ainda, por aqueles que após a vigência do novo regime ingressarem no serviço público.

Segundo mensagem N° 49 da prefeitura de Porto Velho o prazo final para implantação do Regime de Previdência Complementar é 12 de novembro de 2021, sendo necessário chamamento público e realização de convênio com entidade de previdência complementar.

Para a CUT, o Regime de Previdência Complementar não é viável pois já existe Regime Próprio de Previdência Social  que visa garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;  proteção à maternidade e à família; Neste sentido precisamos fortalecer e ampliar  o que já existe.

Destacamos ainda que os servidores públicos não possuem remunerações capazes de manter um regime complementar. Estaremos combativos e alerta sobre o  caminhar do processo.