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Plano Municipal de Saneamento Básico terá que ser novamente votado na Câmara dos Ver

Plano Municipal de Saneamento Básico terá que ser novamente votado na Câmara dos Vereadores da Capital

Publicado: 27 Outubro, 2022 - 11h58 | Última modificação: 27 Outubro, 2022 - 12h02

Escrito por: Assessoria

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Foi realizada uma reunião nesta quarta-feira, 26, no Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho (CONCIDADE), na sede da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPOG), tendo como uma das pautas a exposição da segunda parte do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), criado pela lei municipal nº 839/2021 aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital.

Os conselheiros do CONCIDADE suspenderam a exposição prevista na pauta, considerando que foi constatado que o PMSB foi aprovado sem observar as diretrizes da Lei 14.026/2020, que criou o novo marco regulatório do saneamento básico que estabeleceu novas diretrizes para universalização do fornecimento de água tratada e coleta/tratamento de esgoto.

Atualmente o PMSB está recebendo adequações à lei 14.026/2020, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), para posterior envio à Câmara de Vereadores, para uma nova aprovação. Após aprovação pelos vereadores o PMSB voltará ao CONSCDADE para uma nova exposição.

Também por unanimidade, os conselheiros aprovaram uma Resolução, que será enviada à SEMUSB e a presidência da Câmara de Vereadores, solicitando que novo PMSB seja submetido ao CONCIDADE, que tem papel consultivo, antes da nova votação, para sugestões e recomendações a serem avaliadas pelo Pode Executivo e pelos vereadores.

Para o diretor do SINDUR Alan Costa, é um verdadeiro absurdo a gestão do prefeito Hildon Chaves e a Câmara de Vereadores terem aprovado PMSB com estudos baseados na legislação anterior (Lei 11.445/2007), não levando em consideração a nova regulamentação prevista na Lei nº 14.026/2020, o que demonstra uma atitude de querer impor a nova concessão do saneamento básico da Capital ás pressas, a toque de caixa, sem um debate mais amplo com a sociedade, que agora resultou na necessidade de adequação da legislação, caracterizando assim, um certo amadorismo por parte dos poderes executivo e legislativo da capital.